29/03/2019

Tribunal de Contas Julga regular contratação da Câmara Municipal de Quadra no exercício de 2016

Tribunal de Contas Julga regular contratação da Câmara Municipal de Quadra

 

 
 
 
 
 
Publicação: ACORDAOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ACÓRDÃOS EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

TC-018587/989/18 (ref. TC-008400/989/17) Recorrente: José Erasmo Leite - Presidente da Camara Municipal de Quadra a época. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Camara Municipal de Quadra, no exercício de 2016. Responsável: José Erasmo Leite (Presidente da Câmara a época). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 11-08-18, que julgou ilegal o ato de admissão de Cecilia Pinto, negando-lhe registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, incisos II e III, da mencionada Lei. Advogado: ANGELO BECHELI NETO (OAB/SP nº 145.931). Fiscalizacao atual: UR-9 - DSF-II. EMENTA: ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO. CAMARA MUNICIPAL. ESCRITURARIA. AUSENCIA DE SELECAO. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFI-CATIVAS. REGISTRO CONCEDIDO. Admissoes temporarias de servidores publicos devem ser precedidas de processo seletivo, nos termos da Deliberacao TCA-015248/026/04, assim como concretamente justificadas nos termos do artigo 37, IX, da CF/88, podendo a ausencia de selecao ser aceita, excepcional- mente, se acolhidos os argumentos para tanto. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. 1ª Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em sessao de 12 de fevereiro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente conhecer do Recurso Ordinario e, quanto ao merito, dar-lhe provimento, para o fim de julgar regular a contratacao temporaria de Cecilia Pinto (Escrituraria), determi-nando o registro do correspondente ato de admissao, devendo ainda ser cancelada a multa ao Responsavel, sem prejuizo, entretanto, da recomendacao consignada no voto do Relator, juntado aos autos. Presente a Procuradora do Ministerio Publico de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres. Publique-se. Sao Paulo, 18 de marco de 2019. CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE EM EXERCICIO DA PRIMEIRA CAMARA SIDNEY ESTANISLAU BERALDO RELATOR ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO

 




Publicada por Angelo Becheli Neto em 29/03/2019
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