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Parecer Jurídico

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 15.2022

Data de Publicação: 01/08/2022

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Parecer Jurídico Projetos de leis 01 e 02.2022 Legislativo

Data de Publicação: 14/02/2022

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n.º 01/2021 do Executivo

Data de Publicação: 14/02/2022

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n.º 02/2021 do Executivo

Data de Publicação: 14/02/2022

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Parecer Jurídico Projeto de Lei n.º 03/2021 do Executivo

Data de Publicação: 14/02/2022

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Parecer Jurídico Emenda 01.2021 a LOM

Data de Publicação: 11/08/2021









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