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Procuradoria Jurídica

1773243795537-696.pdf

Parecer Jurídico - Projeto de Lei n.º03/2026 - Legislativo

Data de Publicação: 11/03/2026

1744302461047-59.pdf

Parecer Jurídico - Veto ao Projeto de Lei 03.2025 Legislativo

Data de Publicação: 10/04/2025









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