Glossário

Abstenção

Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja, prefere não dizer sim nem não a uma proposta.

Acordo de Lideranças

Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei

Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).

Aparte

Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria

Suporte profissional ao parlamentar.

Ata

Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor

Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso

Publicação de proposição em separado.

Bancada

Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

Câmara Municipal

 Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município

Comissões

Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados, questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.

COMISSÕES

As Comissões são constituídas pelos próprios membros da Câmara, são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

Convenção partidária

Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação

Convidar para reunião.

Decoro Parlamentar

Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto

Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo

Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo

Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa

Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho

Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso

Pronunciamento.

Discussão

Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo

Aquilo que contém uma determinação.

Dotação Orçamentária

Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil

Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição

Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor

Aquele que tem o direito de votar.

Emenda

Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.

Ementa

Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica).

Epígrafe

Princípio de discurso.

Erário Municipal

Tesouro público municipal.

Errata

Retificação.

Fidelidade Partidária

Lealdade a um partido político.

Filiação Partidária

Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

Gabinete

Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

Imunidade

Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.

Inciso

Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

INDICAÇÃO

É a proposição em que o Vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. 

Iniciativa Popular

Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

Justificativa

Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

Legislação

Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Legislador

Aquele que elabora as leis (parlamentar).

Legislativo

Poder que elabora e aprova as leis.

Legislatura

 Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

LEI ORGÂNICA

Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Mandato

Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mensagem

Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.

MESA DIRETORA

A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário.

MOÇÃO

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando. 

Munícipe

Cidadão do município.

Município

Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação

Atribuir cargo ou função pública.

Ofício

Forma de correspondência usada na administração pública.

Orador

Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

Orçamento

Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia

Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.

Parecer

Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar

Membro de uma Casa Legislativa.

Pauta

Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

De competência exclusiva da Câmara,  sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se a aprovação ou rejeição das contas  do Executivo, denominação  de vias, próprios e logradouros públicos e outorga de títulos.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Destina-se alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM). Para apresentação da propositura é necessário assinatura de  um terço dos membros da Casa. Sua aprovação depende de duas discussões, com um interstício de 10 dias. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços dos membros do Legislativo. 

PROJETO DE LEI

De competência do Executivo, do Legislativo e também de iniciativa popular, obedecidos  os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

É de competência privativa da Câmara, destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria  de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.

PROMULGAÇÃO

É o ato pelo qual se declara a existência de um novo direito na ordem jurídica.

REQUERIMENTO

É a proposição  de Vereador ou de uma Comissão, ao Presidente ou a Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

SANÇÃO

É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua aquiescência ao projeto, aprovado pela Câmara e a ele encaminhado em forma de Autógrafo.

VETO

É o ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita o projeto, aprovado pela Câmara, por julgá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Zona Eleitoral

Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.